Artigo 10.º — Livre circulação

É permitida a livre circulação e utilização de estações de CB transportadas por cidadãos estrangeiros nas suas deslocações temporárias no território nacional desde que ostentem a marcação a fixar por aviso do ICP na 3.ª série do Diário da República ou nos termos de acordos de reciprocidade para o efeito celebrados.