São revogados:
- a)A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 49.º e 191.º e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual;
- b)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/06/2023
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Em vigor desde 19/06/2023