Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 47/94 — Declarações

1 -O apuramento dos valores e parâmetros de base para cálculo da taxa de utilização é feito com base nas condições das licenças e concessões ou nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º
2 -Quando ocorram medições directas, os sujeitos passivos devem apresentar mensalmente uma declaração contendo a indicação dos seguintes elementos, reportados ao mês anterior:
1. a)Volume de água captada;
2. b)Volume de água restituída;
3. c)Volume de materiais inertes extraídos;
4. d)Área do terreno ou plano de água ocupado;
5. e)Carga poluente rejeitada.
3 -A declaração é de modelo oficial, a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, e deve ser acompanhada dos documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo e que dela fazem parte integrante.
4 -A declaração é entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que disser respeito, na direcção regional do ambiente e recursos naturais (DRARN) correspondente à área onde se localizem as utilizações objecto da licença ou concessão, podendo ser remetida pelo correio, sob registo.
5 -Quando o objecto da licença ou concessão se restrinja à ocupação de terrenos ou planos de água, o sujeito passivo apresenta apenas uma única declaração nos 30 dias subsequentes ao termo do ano civil em que tenha sido emitida a respectiva licença ou concessão.

Artigo 11.º — Declarações