Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 47/94 — Valor de base

1 -O INAG procede à fixação dos valores de base para cálculo da taxa quando:
1. a)Não haja medição directa;
2. b)Não tendo sido apresentada a declaração prevista no n.º 2 do artigo 11.º, o sujeito passivo a não apresente no prazo de 15 dias após notificação da DRARN para o efeito;
3. c)Os valores declarados não correspondam aos efectivos;
4. d)O sujeito passivo não possua livro de registos ou este não se encontre devidamente preenchido e actualizado.
2 -Sempre que o INAG altere os valores declarados pelo sujeito passivo ou proceda à respectiva fixação, deve aquele ser notificado da decisão e dos respectivos fundamentos.
3 -Presume-se que os valores declarados pelo sujeito passivo correspondem aos valores efectivos se o INAG não notificar o declarante da alteração no prazo de 45 dias após a entrega da declaração.
4 -Da decisão que altere ou fixe valores de base para cálculo da taxa de utilização cabe recurso para o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 13.º — Valor de base