Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 47/95 — [...]

1 -Apresentada a impugnação e realizadas as diligências previstas no artigo anterior, a entidade referida no artigo 99.º apreciará o pedido.
2 -O director distrital arquivará o processo, em caso de total revogação do acto impugnado.
3 -No caso de o acto impugnado ser revogado parcialmente, deverá notificar-se o impugnante para, no prazo de oito dias, se pronunciar, prosseguindo o processo se o impugnante nada disser ou declarar que mantém a impugnação no prazo de cinco dias.
4 -A apreciação do acto impugnado a que se refere o n.º 1 será efectuada no prazo de 120 dias após a apresentação da petição inicial.
5 -Sempre que, antes da impugnação, já tiver sido resolvida reclamação graciosa com o mesmo objecto, o processo subirá de imediato a tribunal, logo que nesta sejam efectuadas as diligências referidas no artigo 129.º
6 -Caso seja posteriormente apresentada reclamação graciosa com o mesmo objecto, antes da entrada do processo no tribunal, será aquela apensada para efeitos do n.º 1.
7 -...
8 -A competência referida no presente artigo poderá ser delegada pelo director distrital de finanças em directores de finanças ou outros funcionários qualificados.

Artigo 130.º — [...]