A venda por arrematação ou por propostas em carta fechada obedecerá ainda aos seguintes requisitos:
- a)Não podem arrematar ou ser proponentes, por si ou por interposta pessoa, os magistrados e os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos.