Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 47-A/97 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do GEF.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração do projecto de orçamento do GEF;
2. b)Promover a arrecadação de receitas;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas e verificar o seu processamento;
4. d)Aprovar as contas de gerência a submeter a julgamento, nos termos legais;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;
6. f)Promover a organização e actualização do cadastro dos bens do GEF e determinar a elaboração do inventário, nos termos legais;
7. g)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e de equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo director.

Artigo 7.º — Conselho administrativo