Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 470/99 — Regime de estágio

1 -O regime de estágio obedece ao disposto na lei geral, às normas vigentes no Ministério do Ambiente e, ainda, ao disposto no presente diploma.
2 -O estágio, que tem a duração de um ano, decorrerá sob orientação do organismo a que se destinem os indivíduos admitidos e incluirá formação nos termos do artigo 5.º do presente diploma.
3 -Os estagiários serão remunerados de acordo com o índice 180 da tabela do regime geral da função pública.
4 -O estágio a que se referem os números anteriores reger-se-á ainda com as necessárias adaptações pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e legislação subsequente.
5 -Os indivíduos aprovados em estágio e que se encontrem dentro das vagas serão providos a título definitivo, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da respectiva carreira.

Artigo 4.º — Regime de estágio