Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Extinção do contrato

1 -O contrato de prestação do serviço telefónico caduca:
1. a)Findo o prazo convencionado nos contratos com prazo certo não renovável;
2. b)Por morte do assinante ou extinção de pessoa colectiva, desde que esses factos sejam comunicados ao prestador de SFT e salvo os casos de alteração contratual.
2 -O contrato pode ser denunciado pelo assinante, para o fim do prazo ou da sua renovação, mediante simples comunicação escrita ao prestador de SFT com 15 dias de antecedência.
3 -Em caso de inobservância grave ou reiterada das condições de acesso e de utilização pelo assinante, o prestador de SFT pode rescindir o contrato mediante notificação ao assinante com a antecedência mínima de oito dias, através de carta registada com aviso de recepção e sem prejuízo de eventual responsabilidade do assinante.
4 -A pedido do assinante, pode o ICP analisar os fundamentos invocados pelo prestador de SFT para a rescisão do contrato e, após audição das partes, considerar a mesma injustificada para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º

Artigo 25.º — Extinção do contrato