Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Qualidade do serviço

1 -Os prestadores de SFT estão obrigados a observar os indicadores de qualidade do serviço estabelecidos pelo ICP.
2 -Aos prestadores do serviço universal de telecomunicações e às entidades a que se refere o artigo 3.º podem ser fixados, pelo ICP, objectivos de desempenho específicos.
3 -Compete ao ICP publicar, por aviso no Diário da República, os indicadores de qualidade e objectivos de desempenho referidos nos números anteriores.
4 -Os prestadores de SFT referidos no n.º 2 do presente artigo, bem como outros que exerçam a sua actividade há mais de 18 meses, devem disponibilizar, mediante solicitação do ICP, informações actualizadas sobre os seus níveis de desempenho, podendo o ICP promover auditorias independentes para verificação e comparabilidade dos dados.

Artigo 5.º — Qualidade do serviço