Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos da União Europeia, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os Ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos da União Europeia, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 -O Conselho de Ministros para os Assuntos da União Europeia realiza a coordenação política global, nas vertentes interna e externa, no quadro da participação de Portugal na União Europeia, competindo-lhe:
1. a)Estabelecer as grandes linhas de orientação política para a respectiva área;
2. b)Assegurar a coordenação, a nível político, das matérias de maior relevância no domínio da participação portuguesa na União Europeia;
3. c)Acompanhar, de um modo geral, a evolução da União e, bem assim, da integração europeia;
4. d)Aprovar o relatório anual relativo à participação de Portugal na União;
5. e)Discutir todas as matérias que lhe sejam submetidas pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 33.º