Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Constituição dos fundos de pensões fechados

1 -Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual deve ser objecto, bem como as respectivas alterações, de publicação no Diário da República.
2 -Os planos de pensões a financiar através de fundos de pensões fechados podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos.
3 -Do contrato escrito devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação das partes contraentes;
2. b)Denominação do fundo de pensões;
3. c)Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras;
4. d)Identificação dos associados;
5. e)Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;
6. f)Valor do património inicial do fundo, discriminando os bens que a este ficam adstritos;
7. g)Objectivo do fundo e respectivo plano ou planos de pensões a financiar;
8. h)Regras de administração do fundo e representação dos associados;
9. i)No caso de fundos que financiam planos contributivos, forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado;
10. j)Condições em que se fará a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
11. l)Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo, e destes e dos beneficiários, quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º;
12. m)Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
13. n)Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas;
14. o)Causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º

Artigo 12.º — Constituição dos fundos de pensões fechados

Histórico de Alterações