Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Constituição de sociedades gestoras

1 -A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização, a conceder caso a caso por despacho do Ministro das Finanças, após parecer do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -O Ministro das Finanças pode delegar no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal a competência a que se refere o número anterior.
3 -O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respectivo capital social, identificar os accionistas fundadores e as suas participações e ser acompanhado do projecto de estatutos.

Artigo 35.º — Constituição de sociedades gestoras