Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Definição

1 -Consideram-se planos de pensões os programas que definem as condições em que se constitui o direito ao recebimento de uma pensão a título de pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, reforma por invalidez ou ainda em caso de sobrevivência, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º, entendendo-se estes conceitos nos termos em que eles se encontrem definidos no respectivo plano.
2 -Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que dêem igualmente cumprimento ao disposto na legislação respectiva, designadamente ao estipulado nos artigos 62.º a 65.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, devendo, nesse caso, obedecer igualmente aos princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de Julho.
3 -Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente, a possibilidade de garantia dos encargos inerentes ao pagamento das pensões, nomeadamente os devidos a título de contribuições para a segurança social e os decorrentes de contratação colectiva.

Artigo 5.º — Definição