O presente diploma revoga os Decretos-Leis n.os 321/97, de 26 de Novembro, e 141/99, de 30 de Abril.
Artigo 13.º — Legislação revogada
Vigente desde: 09/11/1999
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Em vigor desde 09/11/1999
O presente diploma revoga os Decretos-Leis n.os 321/97, de 26 de Novembro, e 141/99, de 30 de Abril.
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