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Artigo 5.º — Composição da comissão executiva

Vigente desde: 09/11/1999
  1. 1 -A comissão executiva é o órgão alargado de reflexão, de debate e de deliberação, tendo a seguinte composição:
    1. a)Um presidente;
    2. b)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
    3. c)Dois representantes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
    4. d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC);
    5. e)Um representante da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e aduaneiros (DGITA);
    6. f)Um representante da Polícia Judiciária (PJ);
    7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana (GNR);
    8. h)Um representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);
    9. i)Um representante da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ);
    10. j)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS);
    11. l)Um representante da Inspecção-Geral do trabalho (IGT);
    12. m)Um representante da Polícia Marítima (PM).
  2. 2 -Os membros efectivos da comissão executiva têm um substituto.
  3. 3 -O presidente da comissão executiva e o seu substituto são nomeados por despacho do Ministro das Finanças.
  4. 4 -Os restantes membros efectivos da comissão executiva e os seus substitutos são designados por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da cada uma das entidades constantes do n.º 1 deste artigo.
  5. 5 -Podem ser convidados a integrar este órgão individualidades de reconhecida competência e mérito e representantes de outras entidades ou organismos, os quais são nomeados por despacho do Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/11/1999

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