Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 478/99 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e disciplinar a que haja lugar, constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as infracções a seguir indicadas:
1. a)Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 100000$00 e máximo de 3000000$00, às entidades que exerçam a actividade formadora sem que para o efeito estejam credenciadas, nos termos do artigo 2.º do presente diploma;
2. b)Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 500000$00 e máximo de 5000000$00, às entidades formadoras que:
  1. i)Ministrem cursos ou realizem exames para categorias e em locais para que não estejam credenciadas ou autorizadas nos termos do artigo 6.º do presente diploma;
  2. ii)Realizem exames que não estejam em conformidade com o disposto no artigo 8.º do presente diploma;
  3. iii)Não procedam à devolução dos impressos não utilizados para a emissão das cartas de navegadores de recreio em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma;
3. c)Será aplicáda coima, cujo montante mínimo será de 400000$00 e máximo de 2000000$00, às entidades formadoras que:
  1. i)Depois de credenciadas, não cumpram com os requisitos que determinaram a sua credenciação, conforme o disposto no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma;
  2. ii)Não tenham o processo administrativo-pedagógico organizado, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma;
  3. iii)Não enviem o calendário dos cursos, respectiva actualização e o relatório da sua actividade, conforme o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º do presente diploma;
4. d)Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 100000$00 e máximo de 500000$00, ao coordenador técnico-pedagógico que não dê cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 13.º — Contra-ordenações

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