São competentes para emitir os certificados de isenção do serviço de pilotagem:
- a)No continente, as autoridades portuárias;
- b)Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os organismos competentes dos respectivos Governos Regionais.
Artigo 16.º — Competência para emissão
Vigente desde: 02/03/2002
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Em vigor desde 02/03/2002