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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 03/03/2004
  1. 1 -O Conselho tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
    2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
    3. c)Um representante do Ministro da Economia;
    4. d)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
    5. e)Um representante do Ministro da Saúde;
    6. f)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
    8. h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    9. i)Seis representantes das associações sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
    10. j)Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;
    11. l)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
    12. m)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    13. n)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    14. o)Dois representantes das associações de família;
    15. p)Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;
    16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
    17. r)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
  2. 2 -Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.
  3. 3 -Os representantes referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família referidos na alínea t) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.
  4. 4 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, com direito a intervir nos trabalhos sem direito a voto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2004

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