Artigo 9.º — Duração do mandato

Vigente desde: 03/03/2004

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.
2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/03/2004