Constituem deveres do titular do suporte publicitário:
- a)Cumprir as condições gerais e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas;
- b)Conservar o suporte, bem como a mensagem, em boas condições de conservação e segurança;
- c)Eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária.