Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 48/2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006), iniciado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que procedeu à sua delimitação territorial e geográfica, e define para a sua área os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.
2 -Os tipos de habitat e as espécies para cuja proteção é designada a ZEC Arquipélago da Berlenga são definidos no plano de gestão referido no artigo 11.º do presente decreto-lei.
3 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos atos, atividades, acessibilidades, obras ou trabalhos em instalações militares, infraestruturas e equipamentos da defesa nacional e das Forças Armadas, e não prejudica as áreas sujeitas a servidão militar, reguladas pela Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e pelo Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964.

Artigo 2.º

Objetivos de conservação

1 -A ZEC Arquipélago da Berlenga tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 11.º do presente decreto-lei.
2 -Na ZEC Arquipélago da Berlenga constituem objetivos de conservação:
1. a)Para os tipos de habitat de ambientes aerohalinos (arribas litorais) e das espécies Armeria berlengensis e Herniaria lusitanica subsp. berlengiana:
  1. i)Manter o grau de conservação do habitat 1230 Falésias com vegetação das costas atlânticas e bálticas e a área ocupada pelo habitat;
  2. ii)Aumentar o tamanho da população de Armeria berlengensis;
  3. iii)Manter o grau de conservação do habitat de Herniaria lusitanica subsp. berlengiana.
2. b)Para o habitat 1430 - Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea):
  1. i)Manter o grau de conservação do habitat 1430 Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea).

Capítulo II - MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 3.º

Medidas de gestão

1 -Na ZEC Arquipélago da Berlenga são interditos os seguintes atos ou atividades:
1. a)A introdução na natureza e o repovoamento de quaisquer espécies não indígenas da flora e da fauna terrestres;
2. b)O pisoteio da vegetação e a circulação fora dos trilhos, caminhos ou outros espaços destinados para o efeito;
3. c)O acesso aos ilhéus, designadamente aos ilhéus Farilhões;
4. d)A recolha, perturbação, deterioração, destruição ou detenção de indivíduos ou espécimes de espécies da fauna e flora sujeitas a medidas de proteção legal;
5. e)A deterioração ou destruição de habitats de espécies da fauna e da flora ou de tipos de habitat.
2 -Ficam excecionadas do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior as ações de âmbito científico e de gestão, praticadas ou devidamente autorizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
3 -Até à elaboração e aprovação do programa especial da Reserva Natural das Berlengas, a presença humana na ilha da Berlenga fica condicionada à capacidade de carga humana estabelecida no regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas.
4 -Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial da Reserva Natural das Berlengas cuja área de intervenção incide sobre a ZEC Arquipélago da Berlenga, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente diploma e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos números anteriores.

Artigo 4.º

Avaliação de incidências ambientais

1 -Sem prejuízo da necessidade, nos termos da lei, de sujeição a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, as ações, projetos e planos não diretamente relacionados com a gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esta zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras ações, projetos ou planos, devem ser objeto de avaliação de incidências ambientais dos seus efeitos sobre os objetivos de conservação da ZEC Arquipélago da Berlenga, nos termos definidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.
2 -A avaliação de incidências ambientais prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, é assegurada pelo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente sempre que um destes procedimentos seja aplicável, nos termos dos respetivos regimes jurídicos.

Artigo 5.º

Vigilância

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação dos valores naturais protegidos na ZEC Arquipélago da Berlenga são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

Capítulo III - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 6.º

Contraordenações

Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, com exceção das ações de âmbito científico e de gestão praticadas ou devidamente autorizadas pelo ICNF, I. P., previstas no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Apreensão cautelar e sanções acessórias

A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 3.º compete ao ICNF, I. P., e à Polícia Marítima.

Artigo 9.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no artigo 6.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.

Artigo 10.º

Regime supletivo

Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Plano de gestão

1 -A ZEC Arquipélago da Berlenga é objeto de um plano de gestão a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do mar.
2 -O plano de gestão para a ZEC Arquipélago da Berlenga apresenta um conjunto de medidas e ações de conservação complementares às previstas no presente decreto-lei, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, que visam contribuir para assegurar o estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies de fauna e flora a identificar na portaria referida no número anterior na região biogeográfica mediterrânica e que assentam numa abordagem integrada para dar resposta às suas exigências ecológicas.
3 -O plano de gestão estabelece, ainda, as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Artigo 12.º

Regime aplicável

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Arquipélago da Berlenga, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Maria da Graça Carvalho - Rui Miguel Ladeira Pereira.

Promulgado em 28 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 1 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947623

Artigo 3.º

Medidas de gestão

1 -Na ZEC Arquipélago da Berlenga são interditos os seguintes atos ou atividades:
1. a)A introdução na natureza e o repovoamento de quaisquer espécies não indígenas da flora e da fauna terrestres;
2. b)O pisoteio da vegetação e a circulação fora dos trilhos, caminhos ou outros espaços destinados para o efeito;
3. c)O acesso aos ilhéus, designadamente aos ilhéus Farilhões;
4. d)A recolha, perturbação, deterioração, destruição ou detenção de indivíduos ou espécimes de espécies da fauna e flora sujeitas a medidas de proteção legal;
5. e)A deterioração ou destruição de habitats de espécies da fauna e da flora ou de tipos de habitat.
2 -Ficam excecionadas do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior as ações de âmbito científico e de gestão, praticadas ou devidamente autorizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
3 -Até à elaboração e aprovação do programa especial da Reserva Natural das Berlengas, a presença humana na ilha da Berlenga fica condicionada à capacidade de carga humana estabelecida no regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas.
4 -Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial da Reserva Natural das Berlengas cuja área de intervenção incide sobre a ZEC Arquipélago da Berlenga, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente diploma e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos números anteriores.