Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 48/93 — Órgãos de apoio geral

1 -Os órgãos de apoio geral asseguram os apoios administrativos, logísticos, de comunicações e de segurança necessários ao funcionamento do EMGFA.
2 -O conjunto dos órgãos de apoio geral é chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra ou coronel e compreende:
1. a)Chefia dos órgãos de apoio geral (COAG);
2. b)Comando do Aquartelamento;
3. c)Secretaria Central;
4. d)Conselho Administrativo;
5. e)Centro de Comunicações e de Cifra;
6. f)Centro de Informática;
7. g)Sub-Registo OTAN.
3 -Compete aos órgãos de apoio geral:
1. a)O apoio geral aos órgãos do EMGFA nas áreas da administração do pessoal militar e civil, da logística e da administração financeira;
2. b)O apoio específico nas áreas jurídica, da saúde, alimentação, transporte, informática, línguas estrangeiras, reprodução de documentos e manutenção de viaturas e instalações;
3. c)A segurança militar do pessoal, material e instalações do EMCC e do COFAR, bem como o controlo das respectivas áreas de servidão militar, quando existam;
4. d)A segurança, estabelecimento, utilização e manutenção das comunicações e do material cripto necessário às redes de comunicações do EMGFA;
5. e)A divulgação, cumprimento e fiscalização, no EMGFA, da regulamentação de segurança OTAN, quando aplicável.

Artigo 11.º — Órgãos de apoio geral