Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 48/93 — Divisão de Informações Militares

1 -A DIMIL presta apoio de estado-maior no âmbito das informações e da segurança militares.
2 -A DIMIL é chefiada por um contra-almirante ou brigadeiro e tem a seguinte estrutura:
1. a)Chefe da Divisão;
2. b)Repartição de Planeamento e Informação Básica;
3. c)Repartição de Informação Corrente;
4. d)Repartição de Segurança Militar;
5. e)Repartição de Apoio Geral.
3 -Compete à DIMIL:
1. a)A produção de informações necessárias à avaliação permanente das ameaças à segurança militar;
2. b)O estudo, proposta e supervisão das medidas de segurança a aplicar para garantir a segurança militar;
3. c)A preparação e actualização, no seu âmbito, dos planos de defesa militar e planos de contingência;
4. d)A preparação, na respectiva área de responsabilidade, de exercícios conjuntos e combinados;
5. e)A definição da doutrina militar conjunta do seu âmbito;
6. f)A orientação da instrução de informações nas Forças Armadas;
7. g)A elaboração do relatório anual de actividades de informações nas Forças Armadas, a submeter à deliberação do CCEM;
8. h)As operações de recrutamento para ingresso de pessoal civil na DIMIL, de acordo com a legislação em vigor;
9. i)O aperfeiçoamento da formação e desenvolvimento técnico do seu pessoal;
10. j)O estabelecimento de um sistema de registos e relatórios, de natureza operacional, do seu âmbito.

Artigo 14.º — Divisão de Informações Militares