Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 48/94 — Legislação complementar

1 -Em complemento do presente diploma serão elaborados:
1. a)O novo estatuto do pessoal dos serviços externos que não integra os quadros referidos no artigo 21.º;
2. b)A revisão do estatuto orgânico do Instituto Camões, de modo a introduzir no mesmo as adaptações necessárias à sua inserção na estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
3. c)O novo regime de funcionamento dos postos consulares;
4. d)O Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
5. e)O novo regime jurídico e financeiro dos serviços externos, por decreto regulamentar.
2 -A tabela dos emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é aprovada por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, mantendo-se, tansitoriamente, em vigor até à publicação da referida portaria a tabela criada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965.

Artigo 29.º — Legislação complementar