Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 481/80 — (Forma dos financiamentos)

1 -Os créditos de financiamento à exportação realizar-se-ão, nomeadamente:
1. a)Por desconto de letras, livranças ou outros títulos de crédito semelhantes;
2. b)Por empréstimos, designadamente por aberturas de créditos em conta, caucionados por qualquer meio de garantia admitido em direito.
2 -Salvo os casos especiais expressamente previstos neste diploma, a realização de financiamentos directos aos importadores não implicará transferência de fundos para o estrangeiro, devendo o produto do financiamento concedido ser integralmente entregue aos exportadores nacionais, sem prejuízo da obtenção da necessária autorização da entidade competente.

Artigo 6.º — (Forma dos financiamentos)