...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º As mercadorias são vendidas no estado em que se encontrem, não sendo atendível, em caso algum, qualquer reclamação quanto ao seu estado.
§ 4.º ...
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§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º As mercadorias são vendidas no estado em que se encontrem, não sendo atendível, em caso algum, qualquer reclamação quanto ao seu estado.
§ 4.º ...
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Em vigor desde 28/12/1988