Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 484/88 — Remunerações

1 -Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença nos termos da legislação em vigor.
2 -Aos membros do Conselho serão ainda atribuídas ajudas de custo, sempre que tiverem de se deslocar para tomar parte nas reuniões, de acordo com as indicações a seguir mencionadas:
1. a)Nos termos da lei geral, se forem funcionários do Estado;
2. b)Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, quanto aos restantes membros.
3 -Ao presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo é atribuída uma gratificação mensal cujo quantitativo será fixado por despacho dos Ministros das Finanças e da Educação.
4 -O disposto no n.º 1 não é aplicável ao presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo.

Artigo 5.º — Remunerações