Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Observatório de Segurança Rodoviária

1 -O Observatório de Segurança Rodoviária (OSR) é o serviço responsável pelas estatísticas de segurança rodoviária, pela análise das situações e comportamentos dos utentes da via e pela promoção das acções que visem a melhoria da segurança rodoviária.
2 -Compete ao OSR:
1. a)Proceder à recolha e análise dos dados estatísticos referentes à sinistralidade rodoviária, provenientes das diferentes fontes nacionais e internacionais, em colaboração com a DSI;
2. b)Realizar ou promover a realização de estudos sobre o comportamento dos utentes da via pública e divulgar os resultados respectivos;
3. c)Estudar e promover acções de sensibilização e de informação dos cidadãos em geral para as questões do trânsito e da segurança rodoviária;
4. d)Promover a difusão de informação relativa a situações que afectem a fluidez do trânsito;
5. e)Proceder à avaliação dos programas e acções desenvolvidos no domínio da segurança rodoviária;
6. f)Elaborar os relatórios de segurança rodoviária e assegurar o acompanhamento regular dos acidentes e da sinistralidade;
7. g)Apoiar o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.
3 -O Observatório de Segurança Rodoviária é dirigido por um director de serviços.

Artigo 15.º — Observatório de Segurança Rodoviária