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Artigo 19.º — Direcção Regional de Viação Centro

Vigente desde: 10/11/1999
  1. 1 -A Direcção Regional de Viação Centro (DRVC) tem a sede em Coimbra e compreende as seguintes subunidades orgânicas:
    1. a)A Divisão de Condutores, com as competências das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 16.º;
    2. b)A Divisão de Trânsito e Veículos, com as competências das alíneas e) a k) do n.º 2 do artigo 16.º;
    3. c)A Divisão de Contra-Ordenações, à qual compete instruir os processos de contra-ordenações relativos a infracções praticadas na área do distrito de Coimbra e promover a execução das sanções aplicadas;
    4. d)A Secção Administrativa, para apoio administrativo ao funcionamento da DRVC na área dos recursos financeiros, humanos, materiais, logísticos e de atendimento.
  2. 2 -A DRVC abrange as seguintes DV:
    1. a)A Delegação de Viação de Aveiro;
    2. b)A Delegação de Viação de Castelo Branco;
    3. c)A Delegação de Viação da Guarda;
    4. d)A Delegação de Viação de Leiria;
    5. e)A Delegação de Viação de Viseu.
  3. 3 -Nas Delegações de Viação de Aveiro e de Leiria existe um núcleo técnico de contra-ordenações, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, e uma secção administrativa, com as competências da alínea d) do n.º 1 do presente artigo.
  4. 4 -Na Divisão de Condutores e na Divisão de Trânsito e Veículos funciona um núcleo técnico de apoio.
  5. 5 -Os coordenadores dos núcleos técnicos de contra-ordenações e os coordenadores dos núcleos técnicos de apoio são seleccionados mediante escolha do director-geral de entre, respectivamente, pessoal das carreiras de técnico superior e de assistente administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/1999

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