Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Direcção Regional de Viação Algarve

1 -A Direcção Regional de Viação Algarve (DRVAG) tem a sede em Faro e compreende as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)A Divisão Técnica, para o desempenho das competências previstas nas alíneas a) a k) do n.º 2 do artigo 16.º;
2. b)A Divisão de Contra-Ordenações, à qual compete instruir os processos de contra-ordenação relativos a infracções praticadas na área no distrito de Faro e promover a execução das sanções aplicadas;
3. c)A Secção Administrativa, para apoio administrativo ao funcionamento da DRVAG na área dos recursos financeiros, humanos, materiais, logísticos e de atendimento.

Artigo 22.º — Direcção Regional de Viação Algarve