Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Carreira de inspector superior de viação

1 -A carreira de inspector superior de viação é uma carreira técnica superior e desenvolve-se pelas categorias de inspector superior de viação de 2.ª classe, inspector superior de viação de 1.ª classe, inspector superior de viação principal, inspector superior assessor de viação e inspector superior assessor principal de viação.
2 -O ingresso na carreira de inspector superior de viação é feito na categoria de inspector superior de viação de 2.ª classe de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, aprovados em estágio com a duração de um ano com classificação não inferior a Bom (14 valores).
3 -Compete ao pessoal da carreira de inspector superior de viação:
1. a)Supervisionar e coordenar a actividade do pessoal integrado nas carreiras de técnico de viação e de técnico profissional de viação;
2. b)Fiscalizar a actividade dos centros de exame e dos centros de inspecção de veículos.

Artigo 36.º — Carreira de inspector superior de viação