Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 485/99

Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais

Suplemento remuneratório

É atribuído, aos oficiais de justiça colocados nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, a designar abreviadamente por suplemento.

Artigo 2.ºRevogado

Montante do suplemento

1 -O suplemento é de 13,5 % sobre a respetiva remuneração base.
2 -O suplemento é pago 12 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 44.º do anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.ºRevogado

Suspensão de pagamento

1 -Para além dos casos referidos nos artigos 7.º e 8.º, o pagamento do suplemento é suspenso relativamente ao pessoal das secretarias ou serviços quando se verificar que, por razões que lhe são imputáveis, não houve sensível recuperação dos atrasos processuais.
2 -A suspensão a que respeita o número anterior mantém-se até decisão em contrário, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 4.ºRevogado

Comissão de avaliação

1 -A avaliação da produtividade dos oficiais de justiça compete a uma comissão presidida pelo presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, que tem voto de qualidade, e constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme os casos;
2. b)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior do Ministério Público;
3. c)Um oficial de justiça a indicar pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.
2 -A indicação a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é efectuada a solicitação do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
3 -O presidente da comissão pode delegar a sua competência, sem poder de subdelegação, no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 5.ºRevogado

Procedimentos de avaliação

1 -A avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve realizar-se, em regra, com periodicidade não superior a dois anos.
2 -A avaliação a que se refere o número anterior deve ainda realizar-se em qualquer altura, por iniciativa do Ministro da Justiça ou sob proposta a este dirigida pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.
3 -O resultado da avaliação consta de relatório, devidamente fundamentado, a apresentar ao Ministro da Justiça pelo presidente da comissão.
4 -Compete ao Ministro da Justiça, com base no relatório a que se refere o número anterior, decidir sobre a suspensão ou sobre o levantamento da suspensão do pagamento do suplemento.

Artigo 6.ºRevogado

Extensão do suplemento

1 -O suplemento pode ainda ser atribuído a oficiais de justiça colocados fora das secretarias dos tribunais ou serviços do Ministério Público, quando as suas funções estiverem relacionadas com a finalidade constante do artigo 1.º
2 -O elenco das funções referidas no número anterior é estabelecido e alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
3 -A avaliação do pessoal a que se referem os números precedentes compete ao dirigente máximo dos respectivos serviços, com poder de delegação, devendo o relatório ser enviado ao Ministro da Justiça, para o efeito do disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 7.ºRevogado

Outros casos de suspensão do pagamento

Não há lugar ao pagamento do suplemento:

a)Durante o período de suspensão preventiva em processo disciplinar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto;
b)[Revogada.]

Artigo 8.ºRevogado

Perda do direito ao suplemento

Perdem o direito ao suplemento os oficiais de justiça que obtiverem classificação de serviço inferior a Suficiente, enquanto esta classificação mínima lhes não for atribuída.

Artigo 9.ºRevogado

Regulamento da comissão de avaliação

No prazo de 30 dias a contar do início da vigência do presente diploma, o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça deve submeter a homologação do Ministro da Justiça o regulamento interno da comissão a que se refere o artigo 4.º

Artigo 10.ºRevogado

Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.