Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 487/80 — (Composição)

1 -O conselho geral será presidido pelo Ministro das Finanças e do Plano, ou por um seu representante, e tem como vogais permanentes:
1. a)Um representante do Ministro da Administração Interna;
2. b)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
3. c)Um representante do Ministro da Habitação e Obras Públicas;
4. d)Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações;
5. e)Um representante do Ministro da Agricultura e Pescas;
6. f)Um representante do Secretário de Estado do Planeamento;
7. g)Um representante do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente;
8. h)Os presidentes das Câmaras Municipais de Sines e de Santiago do Cacém;
9. i)Os membros do conselho de gestão do Gabinete.
2 -A composição do conselho geral poderá ser alterada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 15.º — (Composição)