Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 488/99 — Conceitos

1 -Para efeitos do presente diploma considera-se:
1. a)Empregador ou entidade empregadora - o dirigente máximo do serviço ou do organismo da Administração Pública que tenha a competência própria prevista na lei para gestão e administração do pessoal;
2. b)Trabalhador - pessoa vinculada por nomeação, contrato administrativo de provimento ou contrato individual de trabalho que desempenhe funções nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo anterior e, bem assim, os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade;
3. c)Representante dos trabalhadores - pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;
4. d)Local de trabalho - todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou donde ou para onde deve dirigir-se em virtude do seu trabalho, e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;
5. e)Estabelecimento - serviço ou organismo da Administração Pública, ou parte destes, situado num local geograficamente identificado, no qual ou a partir do qual é exercida uma ou mais actividades.
2 -Na administração local, considera-se empregador:
1. a)O presidente da câmara, nas câmaras municipais;
2. b)O conselho de administração, nos serviços municipalizados e nas associações de municípios;
3. c)A junta de freguesia, nas juntas de freguesia;
4. d)O presidente da mesa da assembleia distrital, nas assembleias distritais;
5. e)A junta metropolitana, nas juntas metropolitanas.

Artigo 3.º — Conceitos

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