Na aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, devem ser consideradas as agregações de categorias e alterações de carreiras decorrentes do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 31 de Dezembro.
Na aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, devem ser consideradas as agregações de categorias e alterações de carreiras decorrentes do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 31 de Dezembro.