É revogado o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 17/11/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/1999
É revogado o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.
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