Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 489/99

Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, alterado pela Lei n.º 5/92, de 21 de Abril, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma

Artigo 1.º

Ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, ratificado pela Lei n.º 5/92, de 21 de Abril, com as alterações resultantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Na aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, devem ser consideradas as agregações de categorias e alterações de carreiras decorrentes do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 31 de Dezembro.

Artigo 3.º

É revogado o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.

Artigo 4.º

1 -O pessoal provido nos termos do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, que, por força do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, não ascendeu na carreira, pode ser opositor a concursos de acesso, independentemente das habilitações literárias ou profissionais normalmente exigíveis para o acesso na mesma.
2 -Nos concursos a que se refere o número anterior, em caso de igualdade de classificação entre candidatos possuidores e não possuidores das habilitações literárias ou profissionais exigíveis para o acesso na respectiva carreira, preferem os que possuam aquelas habilitações.

Artigo 5.º

1 -O pessoal a que se refere o artigo anterior é candidato único a concurso de acesso à categoria seguinte, a abrir no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação do presente diploma.
2 -O concurso a que se refere o número anterior efectua-se para as vagas existentes ou para lugares automaticamente aditados ao quadro de pessoal por força do presente diploma, quando tal se mostre necessário.
3 -O concurso previsto no n.º 1 obedece aos prazos e formalidades de publicitação do concurso interno de acesso limitado.
4 -Os lugares criados nos termos do n.º 2 são extintos quando vagarem.
5 -O concurso previsto nos números anteriores não prejudica o ulterior acesso na carreira, a processar ao abrigo do artigo 4.º, nos termos das regras gerais fixadas para os concursos de acesso.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 29 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.