Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 49/2001 — Produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A partir da data prevista no número anterior, a Direcção-Geral de Viação não pode, se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos previstos no presente diploma, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:
1. a)Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape;
2. b)Proibir a matrícula, entrada em circulação de veículos ou a utilização de dispositivos de escape.
3 -A partir da data prevista no n.º 1, se não forem satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente diploma, a Direcção-Geral de Viação recusará:
1. a)A homologação CE;
2. b)A homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo e a um modelo de dispositivo de escape.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Vítor Manuel da Silva Santos.
  Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 18 de Janeiro de 2001.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
  ANEXO
  REGULAMENTO RESPEITANTE AO NÍVEL SONORO ADMISSÍVEL E AO DISPOSITIVO DE ESCAPE DOS AUTOMÓVEIS

Artigo 4.º — Produção de efeitos