Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 49/2009 — Definições

1 -São aplicáveis ao disposto no presente decreto-lei as definições constantes do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.
2 -Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
1. a)«Certificado de biocombustíveis (CdB)», o documento emitido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a favor das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, que certifica a introdução no consumo de 1000 l de biocombustíveis;
2. b)«Conta de venda de biocombustíveis pelos produtores (CBP)», a conta electrónica aberta junto da DGEG em nome de cada produtor, na qual devem ser registadas todas as informações relativas aos volumes de biocombustíveis por si produzidos e vendidos, com vista à monitorização do cumprimento das obrigações e metas de incorporação de biocombustíveis e da respectiva emissão de CdB;
3. c)«Conta de venda ou consumo de biocombustíveis das entidades obrigadas à incorporação (CBOI)», a conta electrónica aberta junto da DGEG em nome de cada entidade a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, na qual devem ser registadas todas as informações relativas aos volumes de biocombustíveis por si vendidos ou consumidos, com vista à monitorização do cumprimento das obrigações e metas de incorporação de biocombustíveis e da respectiva emissão de CdB;
4. d)«Norma EN 590», a norma em vigor na União Europeia que define as características técnicas do gasóleo rodoviário.
3 -As contas electrónicas a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior são acedidas individualmente pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior por via electrónica no sítio da Internet da DGEG, não ficando disponíveis ao público.

Artigo 3.º — Definições

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