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Artigo 74.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Castelo Branco;
    2. b)Secção criminal, com sede em Castelo Branco;
    3. c)1.ª Secção de família e menores, com sede em Castelo Branco;
    4. d)2.ª Secção de família e menores, com sede na Covilhã;
    5. e)1.ª Secção do trabalho, com sede em Castelo Branco;
    6. f)2.ª Secção do trabalho, com sede na Covilhã;
    7. g)Secção de comércio, com sede no Fundão.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Castelo Branco;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Covilhã;
    3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Fundão;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Idanha-a-Nova;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Oleiros;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Sertã;
    7. g)Secção de proximidade, com sede em Penamacor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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