Artigo 11.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Os artigos 36.º, 58.º-A e 62.º do RCPITA passam a ter a seguinte redação:

Artigo 36.º

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Seja requerida a regularização da situação tributária pela entidade inspecionada, mantendo-se a suspensão até ao termo do prazo previsto no n.º 3 do artigo 58.º-A ou, se anterior, à data da reunião, ou, caso haja lugar à assinatura ou aceitação do documento de regularização no âmbito do procedimento de inspeção, até ao termo do prazo previsto no n.º 6 do artigo 58.º-A.
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]

   Artigo 58.º-A

   Regularização da situação tributária

8. 1 -Na sequência da apresentação do requerimento previsto no n.º 2 do artigo anterior, a administração tributária disponibiliza à entidade inspecionada, no prazo de 10 dias, na área reservada da Inspeção Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, proposta de documento com os termos da regularização pretendida, designadamente quais as obrigações declarativas a cumprir para o efeito pela entidade inspecionada, com detalhe do respetivo teor.
9. 2 -A entidade inspecionada dispõe de 10 dias para:
   1. a)Aceitar o documento de regularização no Portal das Finanças, ou
   2. b)Requerer a realização de uma reunião entre a entidade inspecionada, ou mandatário com poderes especiais para os efeitos previstos no presente artigo, o inspetor tributário e outro representante da administração tributária, com o objetivo de definir os exatos termos em que a regularização pretendida se deve concretizar.
10. 3 -Caso a entidade inspecionada requeira a realização da reunião prevista na alínea b) do número anterior, a reunião deve realizar-se no prazo máximo de 10 dias após a entrada deste requerimento, devendo a entidade inspecionada indicar duas datas alternativas, compreendidas nesse período, e o meio de contacto preferencial.
11. 4 -(Anterior n.º 3.)
12. 5 -Os termos da regularização objeto da reunião e aí acordados são reduzidos a escrito num documento a assinar conjuntamente por um dos representantes da administração tributária e pela entidade inspecionada ou por quem a legalmente represente.
13. 6 -A entidade inspecionada deve proceder voluntariamente ao cumprimento das obrigações constantes no documento de regularização no prazo de 15 dias após a sua aceitação no Portal das Finanças ou após a realização da reunião de regularização, consoante o caso.
14. 7 -Caso a entidade inspecionada não proceda voluntariamente ao cumprimento das obrigações constantes no documento de regularização no prazo referido no número anterior, ou apenas proceda à regularização parcial, desse facto é feita menção no relatório final.
15. 8 -A assinatura ou a aceitação pela entidade inspecionada, ou por quem a legalmente represente, do documento de regularização, preclude o direito desta de sindicar a legalidade das correções projetadas objeto do documento assinado ou aceite, caso a entidade inspecionada proceda à regularização no prazo previsto no n.º 6.
16. 9 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 62.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. l)[...]
    12. m)[...]
    13. n)A não regularização ou a regularização parcial da situação tributária acordada no documento de regularização, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 58.º-A;
    14. o)[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]
22. 6 -[...]