Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 07/04/1992

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1. a)Assegurar, nos termos que superiormente lhe sejam fixados, o expediente dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo que o coadjuvem directamente;
2. b)...
2 -...
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Em vigor desde 07/04/1992