Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 49/93 — Superintendência dos Serviços do Pessoal

1 -À Superintendência dos Serviços do Pessoal (SSP) incumbe assegurar as actividades da Marinha no domínio dos recursos humanos, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis aos quadros privativos de pessoal civil.
2 -Excluem-se do âmbito da SSP as matérias respeitantes ao ensino no Instituto Superior Naval de Guerra que, por disposições próprias, incumbam a este estabelecimento de ensino.
3 -O superintendente dos Serviços do Pessoal é um vice-almirante e dispõe de autoridade técnica sobre todos os órgãos da Marinha no domínio dos recursos humanos.
4 -A SSP compreende:
1. a)O superintendente e o respectivo gabinete;
2. b)A Direcção do Serviço de Pessoal;
3. c)A Direcção do Serviço de Formação;
4. d)A Direcção do Serviço de Saúde;
5. e)A Direcção de Apoio Social;
6. f)A Chefia do Serviço de Justiça;
7. g)A Chefia do Serviço de Assistência Religiosa.
5 -Na SSP funcionam órgãos de conselho e outras comissões para apoio do superintendente, designadamente os conselhos de classes, regulados por legislação própria, a Junta de Saúde Naval e o Conselho de Gestão do Pessoal.
6 -Na dependência da SSP, através da Direcção do Serviço de Saúde, funciona o Hospital da Marinha.
7 -A SSP presta apoio administrativo ao Tribunal Militar da Marinha, cuja organização e funcionamento constam de legislação própria.

Artigo 11.º — Superintendência dos Serviços do Pessoal