Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 49/94 — Protocolo do Estado

1 -Compete ao Protocolo do Estado:
1. a)Definir as regras que devem presidir ao cerimonial, etiqueta e pragmática de acordo com a prática internacional e as tradições do Estado Português;
2. b)Vigiar a observância e promover a execução das normas e preceitos referentes às dispensas e privilégios que consubstanciam o estatuto diplomático;
3. c)Ocupar-se das mercês cuja concessão está ligada à vida internacional e às relações diplomáticas;
4. d)Tratar dos passaportes concedidos em regime de prerrogativa;
5. e)Cuidar das deslocações oficiais no âmbito das relações diplomáticas entre Estados soberanos ou entre estes e as organizações internacionais.
2 -O Protocolo do Estado é dirigido pelo chefe do Protocolo do Estado, equiparado a director-geral.
3 -O chefe do Protocolo do Estado é coadjuvado pelo subchefe do Protocolo, o qual é equiparado a subdirector-geral.

Artigo 13.º — Protocolo do Estado