Artigo 24.º — (Regime jurídico)

O estatuto do pessoal da SATA, E. P., basear-se-á no contrato individual de trabalho, podendo ser definido, em certos aspectos, no regulamento o regime de direito administrativo baseado no Estatuto do Funcionalismo Público e na legislação regional, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da empresa.