Artigo 28.º — (Incumprimento das disposições legais relativas a mapas de quadros de pessoal)

Constitui contra-ordenação, punida com coima nos termos do artigo anterior, reduzida de metade nos seus limites mínimo e máximo, o incumprimento das disposições legais relativas ao envio, afixação e preenchimento dos mapas de quadros de pessoal em consequência da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de alterações com incidência nos dados que deles devam constar.