Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 491/85 — (Infracções a disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva)

1 -Constituem contra-ordenações as infracções a normas dos instrumentos de regulamentação colectiva que, imediatamente, previnam a ofensa de direitos ou interesses dos trabalhadores, quando determinem:
1. a)O envio de comunicações à administração do trabalho ou outras entidades;
2. b)O pedido de autorização ou aprovação para a prática de actos a ela sujeitos;
3. c)A elaboração de regulamentos ou normas de execução.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior serão punidas com coimas de 2500$00 a 10000$00 por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.

Artigo 30.º — (Infracções a disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva)