Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 491/85 — (Elementos do auto de notícia e da participação)

1 -O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior deverão mencionar especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, hora, local e as circunstâncias em que foi cometida e o que puder ser averiguado acerca da identificarão e residência do arguido, nome e categoria do autuante ou participante e ainda, relativamente à participação, a identificação e residência das testemunhas.
2 -Quando a infracção se reportar a pessoas colectivas ou equiparadas, deverá indicar-se, sempre que possível, a identificação e residência dos gerentes, administradores, directores ou membros do órgão gestor.

Artigo 49.º — (Elementos do auto de notícia e da participação)