Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Vinculação do INFARMED

1 -O INFARMED obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração que para tanto tenha recebido, em acta, delegação do conselho de administração para acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura de quem estiver devidamente habilitado para o efeito nos termos do artigo 14.º
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o INFARMED poderão ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou por a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 13.º — Vinculação do INFARMED